Candidatos a membro do Conselho Tutelar de  Cerqueira César Eleição para o Conselho Tutelar de Cerqueira César acontece neste próximo domingo, 6


Cerqueira César
Eleição para o Conselho Tutelar de Cerqueira César acontece neste próximo domingo, 6
Colaborou: Comunicação da Prefeitura de Cerqueira César
04/10/2019 • 15:09:42
Atualizada:
04/10/2019 • 15:40:48
  • Candidatos a membro do Conselho Tutelar de  Cerqueira César
    Candidatos a membro do Conselho Tutelar de Cerqueira César



Neste próximo dia 06 de outubro (domingo), os eleitores de Cerqueira César poderão escolher as pessoas que farão parte do novo Conselho Tutelar do Município, que assumirá em janeiro de 2020.A eleição dar-se-á através de sufrágio universal, podendo votar facultativamente todos os eleitores inscritos no Município de Cerqueira César, mediante apresentação do título de eleitor acompanhado por documento de identificação com foto.



Dentre os 10 (dez) candidatos aptos a concorrerem, o eleitor deve escolher apenas um, manifestando sua intenção através de cédula fornecida no local. O pleito ocorrerá na EMEIEF “Professor Avelino Pereira”, localizada na Praça Irmãos Ferreira, no horário das 08:00 às 17:00 horas.



Encerrada a votação, uma comissão composta por integrantes de entidades e do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cerqueira César, será responsável pela apuração do resultado, proclamando os vencedores assim que a mesma estiver concluída. O Conselho Tutelar será formado por 05 (cinco) titulares e por 05 (cinco) suplentes, que assumirão em caso de impedimento temporário ou permanente dos primeiros.



O QUE É O CONSELHO TUTELAR ?



O Conselho é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante do conjunto de instituições brasileiras, sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do país e que, em suas decisões, tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu.



A função principal do Conselho Tutelar consiste na fiscalização do cumprimento dos direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Seus membros são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e à adolescência.



Ao Conselho Tutelar são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas as crianças e os adolescentes. Quando recebe uma denúncia, passa a acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema.



Podemos citar exemplos de quando o Conselho deve ser procurado: quando os pais de uma criança ou adolescente não encontram vagas para os seus filhos na escola; quando uma criança ou adolescente não estiver recebendo o tratamento de saúde que estiver necessitando, etc.



Nesses casos, o Conselho requisita os serviços públicos para atender as necessidades. A requisição não pode ser entendida como mera solicitação. Estamos diante de uma determinação, para que o serviço público execute o atendimento. Na falta de providencia o Conselho deve encaminhar o caso ao Ministério Público, que adotará as providencias jurídicas necessárias.

Seu voto não é obrigatório, mas é fundamental. Participe e exerça o seu direito de cidadão.

 


Candidatos a membro do Conselho Tutelar de Cerqueira César
Candidatos a membro do Conselho Tutelar de  Cerqueira César
























































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