Menos de um mês após seu lançamento, o programa Acordo SP + Verde já apresenta resultados concretos. Desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, a iniciativa teve seus primeiros termos homologados, assegurando a recuperação de mais de 500 hectares de áreas degradadas e o pagamento de mais de R$ 2 milhões em multas ambientais.
O programa é resultado da articulação entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Ministério Público do Estado (MPSP).
A proposta reforça a estratégia de desjudicialização inteligente, combinando agilidade processual, segurança jurídica e compromisso com a restauração ambiental efetiva.
Lançado oficialmente em novembro, durante o Summit Agenda SP + Verde — evento internacional pré-COP 30, realizado em parceria pelo Governo de SP, Prefeitura de SP e Universidade de SP —, o Acordo SP + Verde tem como foco principal a recomposição in loco das áreas degradadas, priorizando casos de grande impacto ambiental – especialmente aqueles que envolvem danos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas com extensão igual ou superior a 50 hectares.
Nesta primeira fase, o programa visa à recuperação de mais de 11 mil hectares, com valores de multas que ultrapassam R$ 195 milhões, relacionados a 63 Autos de Infração Ambiental (AIAs).
A iniciativa oferece condições facilitadas para os responsáveis pelos danos ambientais, como redução de 40% no valor da multa, parcelamento em até seis vezes e a possibilidade de conversão da multa em serviços ambientais. O programa também permite a execução dos projetos de recuperação por meio do Finaclima, mecanismo de financiamento ambiental que permite a execução do projeto de restauração sem a necessidade de contratação direta de serviços.
Audiências de conciliação
Entre os dias 24 e 28 de novembro, foram realizadas audiências de conciliação virtuais, com a presença de procuradores do Estado, técnicos da Semil e representantes do Ministério Público. Os acordos firmados no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) são homologados judicialmente, garantindo segurança jurídica e validade como título executivo.
Finaclima
O Estado estruturou o Finaclima como mecanismo central de financiamento para a recuperação ambiental. Hoje, o instrumento reúne quase R$ 10 milhões: R$ 7,35 milhões já empenhados e R$ 2,21 milhões compromissados, com ingresso previsto no próprio fundo a partir da multa acordada no mutirão.
Nos Autos de Infração Ambiental (AIAs), continuam válidas as duas obrigações legais: o pagamento da multa e a recuperação da área degradada. Com a novidade, as multas poderão ser convertidas em serviços ambientais e direcionadas ao Finaclima, permitindo que esses recursos se transformem em hectares restaurados.
Colaborou: Assessoria de Imprensa PGE
