Ao todo, os 22 radares foram instalados pela prefeitura 13 em novembro de 2022 e outros 9 aparelhos em março de 2023. Não se sabe quanto até então a prefeitura de Avaré arrecadou com sua famigerada ‘indústria de multas”, mas se o Ministério Público acatar o relatório da CPI, o prefeito Jô Silvestre estará em maus lençóis.
Mediante a insatisfação popular com o nefasto sistema arrecadatório, a fim de investigar possíveis irregularidades foi instaurado pela Câmara de Vereadores, uma CPI que terminou apontando grandes problemas.
A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida por escrito e protocolada pelos Vereadores Hidalgo André de Freitas, Adalgisa Lopes Ward, Luiz Cláudio da Costa, Carlos Wagner Januário Garcia, Marcelo José Ortega e Maria Isabel Dadário, em 17 de abril de 2023 e foi subscrito por mais de um terço do legislativo local, em decorrência da contratação da empresa Talentech Tecnologia Ltda, através do Pregão Presencial nº 055/2021, processo nº 427/2021, cuja assinatura ocorreu no dia 06 de setembro de 2022, para prestação de serviços de engenharia com disponibilização de equipamentos e sistemas pata apoio e gerenciamento de trânsito.
Vale lembrar que a prefeitura tentou via pedidos de liminar junto ao poder judiciário, impedir por diversas vezes os trabalhos da comissão, todavia, em vão.
Além de apontar total desconhecimento dos responsáveis pelo trânsito (secretário de trânsito e funcionários do DEMUTRAN) na cidade e que o secretário da pasta teria feito o projeto de instalação dos radares (estudo técnico) copiando e colando textos da internet, a licitação para contratação dos serviços também aponta inconsistências graves.
Diz um parágrafo do relatório da CPI – Fica claro que a prefeitura sem estudo técnico algum, determinou os limites e locais [para instalação dos aparelhos]. Pelos depoimentos colhidos pela comissão, fica claro que o engenheiro da empresa que instalou o sistema, nem ao menos sabia do projeto.
Quanto aos valores a serem pagos pela prefeitura à empresa responsável pelos radares, impressiona. Segundo a CPI, o valor total é de R$ 3.278.278,92 para 12 meses, mas o contrato foi celebrado por 30 meses. Foram assinados dois contratos que somam o valor de R$ 3.518.089,50, sendo o contrato nº 114/2022, no valor R$ 2.077.020,90 e contrato nº 08/2023 no valor de R$ 1.441.068,60. Os vereadores questionam a diferença de R$ 239.810,58.
A própria chefe do setor de licitação declarou “É bem confuso esse contrato. Eu também achei confuso.”
A CPI recomenda ao Ministério Público após constatar irregularidades, inconsistências e falta de embasamentos técnicos que todos as multas cobradas tenham seus valores restituídos aos motoristas.
Dentre os apontamentos a CPI ao enviar o relatório ao Ministério Público, recomenda a anulação da licitação por conter vicio de origem; uma investigação aprofundada por parte dos órgãos de controle interno da prefeitura; suspensa imediata do contrato; suspensão imediata da aplicação das multas; cancelamento dos autos infracionais emitidos desde o início do funcionamento e da anulação da pontuação na CNH dos multados e por fim, restituição dos valores pagos aos condutores e proprietários dos veículos.
Além do Ministério Público, também recebeu uma cópia do documento, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Durante os primeiros meses de vigência dos radares da prefeitura, foram registradas cerca de 25 mil multas. Na primeira quinzena de fevereiro/23, as multas aplicadas chegaram a quase 22 mil, com uma média de cerca de 180 multas aplicadas por dia.
