Eleições 2024_Mesa de trabajo 1

Eleições Municipais: Prefeituras e Câmaras devem abortar uso das redes sociais

Em atendimento à Lei das Eleições, do dia 6 de julho até 6 de outubro, toda ação na web deve ser interrompida.
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Eleições Municipais: Prefeituras e Câmaras devem abortar uso das redes sociais

Em atendimento à Lei das Eleições, do dia 6 de julho até 6 de outubro, toda ação na web deve ser interrompida.
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A maioria se não todas as prefeituras da região Sudoeste Paulista utilizam de canais na internet para interagir com o cidadão, expondo os serviços prestados, promovendo campanhas de interesse público e no caso dos sites, muitas ferramentas de extrema necessidade, como a Nota Fiscal Eletrônica. Entretanto, devido o período eleitoral, muitas atividades devem ser interrompidas.

 


A partir de 6 de julho, além das prefeitura, as câmaras municipais devem suspender as atualizações de postagens e de materiais em seus sites e em suas redes sociais, em atendimento à Lei das Eleições.

 


Os sites oficiais dos municípios permanecerão no ar apenas para emissão de IPTU, Alvará e Nota Fiscal Eletrônica, entre outros serviços essenciais ao cidadão.

 


O artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 proíbe que órgãos públicos façam publicidade institucional dos seus atos, programas, obras, serviços e campanhas nos três meses que antecedem ao pleito eleitoral.

 


A proibição é válida até 6 de outubro.

 


Qualquer postagem, atualização ou compartilhamento, a partir da data mencionada, os responsáveis responderão por seus atos junto ao judiciário eleitoral.

 


Além da Lei das Eleições, outros dispositivos preveem a vedação de publicidade institucional em período eleitoral, tais como a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a própria Constituição Federal.

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