Uma Ação Civil Pública impetrada junto ao Poder Judiciário da Comarca de Piraju, de autoria do Ministério Público, pedindo o cancelamento de um concurso público marcado para este domingo, 16, foi acatada nesta sexta-feira, 14, pelo magistrado Dr. Leonardo Labriola Ferreira Menino, da Comarca de Piraju.
De acordo com o entendido pelo Promotor Francisco Antonio Nieri Mattosinho, em ação protocolada no dia 13, as irregularidades constatadas são aparentes, como exemplo, cita o procedimento de contratação por parte da prefeitura de Manduri, ter sido realizada sem o devido processo licitatório.
Outro ponto grave destacado pelo promotor se refere ao CNJP da empresa. No contrato entre as partes, o número do documento da UNIQUE, seria de outra empresa e não seria condizente com o cadastrado na Jucesp.
O endereço que seria o da empresa, não foi localizado pelo Oficial de Justiça, entre outros apontamentos preocupantes destacados pela promotoria.
Além do cancelamento do concurso, o MP pede a devolução dos valores pagos pelos concorrentes no ato da inscrição. A empresa receberia da prefeitura de Manduri, R$ 30 mil.
Ao acatar a ação promovida pelo MP, o Poder Judiciário ordenou o imediato cancelamento do contrato de número 016/2024, que organizaria e aplicaria as provas do Concurso Público nº 01/2024, destinado ao provimento dos cargos de Agente de Organização Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Fiscal de Rendas e Tributos, Assistente Social, Engenheiro Agrônomo, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicopedagogo, Contador, Enfermeiro I, Monitor de Creche, Professor de Educação Básica II e Advogado.
Consonante com o despacho, o magistrado estipulou multa de 1 milhão de reais em caso de desobediência, tanto por parte da Prefeitura de Manduri, quanto pela empresa contratada.
Outro ponto a se destacar nesse caso é o fato de que a mesma empresa se envolveu recentemente em problemas durante um concurso que iria realizar para a Câmara Municipal de Avaré, que também foi cancelado.
Prefeitura Municipal de Manduri – Imagem Google Maps
