A educadora Priscila Ferreira dos Santos Rebequi tomou posse no cargo efetivo de professora na rede municipal de ensino de Piraju, na manhã de hoje, 24 de março. A nomeação de Priscila só foi possível após um processo na Justiça que condenou a prefeitura a convocá-la para o cargo.

Aprovada no cadastro reserva do concurso público nº 01 de 2016, Priscila não tinha sido convocada para assumir o cargo de professora durante os quatro anos de vigência do concurso. Nesse período, a Prefeitura de Piraju realizou diversas contratações temporárias através de processos seletivos para preencher as mesmas vagas e funções do concurso.

O Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraju acolheu a tese da preterição arbitrária e determinou que a prefeitura de Piraju procedesse a posse e nomeação da professora para o cargo de professora PEB I, sob pena de multa de até R$ 20.000,00.

O Magistrado Acaua Muller Ferreira Tirapani acatou a tese da professora e, na sentença, acentuou que “a mera expectativa de direito gerada pela aprovação em concurso público se transforma em direito subjetivo à nomeação, diante da abertura de processo seletivo para função administrativa com a mesma natureza e atribuições do cargo público constante do edital”.

Como o processo já transitou em julgado, a prefeitura teve que cumprir a ordem judicial para designar a escola e atribuir uma sala de aula para a professora Priscila Rebequi, que foi defendida pelo escritório Ortega, Oliveira, Gomes, da cidade de Avaré.