O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na quarta-feira (3/11) todas as leis municipais que criaram loterias próprias ou autorizaram apostas de quota fixa — incluindo as chamadas bets — e determinou o encerramento imediato das operações em curso. A informação é do G1.
A decisão, ainda será submetida ao plenário da Corte.
A medida atinge em cheio um dos planos da atual administração da Prefeitura de Avaré, que inclusive, já teve aprovado a lei de jogatina na Câmara Municipal.
Municípios e empresas que descumprirem a ordem estarão sujeitos a multa diária de R$ 500 mil; prefeitos e dirigentes, a multa de R$ 50 mil, diz a matéria do G1.
Nunes Marques entendeu que a criação de loterias municipais viola a Constituição porque o tema tem “interesse nacional” e exige regulação uniforme, fiscalização centralizada e estrutura técnica que os municípios não possuem. Para o ministro, a proliferação de legislações locais estava “criando um mercado paralelo” e colocando em risco o pacto federativo.
Segundo o ministro, somente em 2025, mais de 55 municípios criaram loterias; nos últimos três anos, mais de 80 cidades editaram normas similares.
De autoria do prefeito Roberto Araújo, o Projeto de Lei n° 174 derivou em Lei Municipal n° 3.261, em 21 de julho de 2025, instituindo a Loteria Municipal no âmbito do Município da Estância Turística de Avaré.
Em sessão realizada no último dia 17 de julho, votaram a favor e aprovaram a Lei, os vereadores Everton Eduardo Machado (PL), Francisco Barreto de Monte Neto (PT), Hidalgo André de Freitas (PSD), Jairo Alves de Azevedo (Republicanos), Moacir Lima (PSD) e Pedro Fusco (PL).
