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O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o Prefeito de Fartura Tinho Bortoti, da acusação de improbidade administrativa, por ter permitido que servidora da municipalidade, também lecionasse em outro município.

Perante o Fórum de Fartura, Tinho e a servidora, foram condenados ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa, além da proibição contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.

Interposto recurso por seu advogado, Dr. Jose Antonio Gomes Ignacio Junior, em Acórdão unânime publicado nesta quinta-feira (07), o Tribunal absolveu o Prefeito e a servidora, “Pesem os esforços da douta Procuradoria Geral de Justiça, tenho para mim,  tal como ocorre no Direito Penal, que a prova de improbidade urgida de má-fé e toldada por prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, essa prova deve vir estreme de dúvida, ou então deve ser pronunciado o non liquet . Em face do exposto, proponho aos eminentes pares sejam providos os recursos de apelação para julgamento de improcedência da ação.”